Direito tributário é a área do direito que se presta ao estudo jurídico da tributação, não empenhando esforços na destinação efetiva, aplicação ou gerenciamento desses recursos. Assim, o campo de atuação do direito tributário tem como principal foco a arrecadação do dinheiro aos cofres públicos.

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Contudo nem toda atuação e arrecadação do Estado são juridicamente corretas, sendo o cidadão ou pessoa jurídica  "obrigados" a   peticionar na administração pela via administrativa ou utilizar do poder judiciário para fazer valer seu direito.